TSE faz sessão extra para julgar recursos de fichas-sujas

 Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  -  30 de Setembro de 2010

Do jornal O Estado de S. Paulo

30/09/2010 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer julgar esta semana recursos de políticos barrados pela Ficha Limpa, mas querem garantir o registro de suas candidaturas. Estão na lista os ex-governadores do Maranhão, Jackson Lago (PDT), da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB, e de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB).

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Os três tiveram os seus mandatos cassados por ordem do TSE em processos nos quais foram acusados de irregularidades em eleições. Para dar conta da demanda, o tribunal deve realizar sessões extraordinárias. Outros políticos que recorrem contra decisões desfavoráveis a seus registros são o deputado Paulo Maluf e o ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT).

Em caso de derrota, eles poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os candidatos continuam com a campanha nas ruas. Tem prevalecido no TSE o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa é válida na eleição deste ano. No primeiro julgamento ocorrido no tribunal, a maioria dos ministros do TSE rejeitou recurso de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que queria garantir o registro de sua candidatura a deputado estadual pelo Ceará. Por 5 votos a 2, o TSE decidiu na ocasião que a Lei da Ficha Limpa pode atingir casos anteriores à sua vigência.

O TSE confirmou ontem que o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) não pode ser candidato a uma cadeira no Senado. Os ministros rejeitaram recurso da defesa e mantiveram decisão tomada no início do mês que já tinha negado pedido de registro da candidatura do parlamentar com base na Ficha Limpa. Ontem, os ministros julgaram um recurso chamado embargo de declaração. Esse tipo de recurso é usado pelos advogados para esclarecer eventuais omissões, obscuridades e contradições de um julgamento anterior.

Com a decisão de ontem, Jader pode recorrer ao STF alegando que a lei contraria dispositivos da Constituição Federal.

LANÇADO MANIFESTO EM DEFESA DA FICHA LIMPA

Extraído de: Contexto Jurídico  -  23 de Setembro de 2010

Presidentes da CONAMP e de entidades representativas da sociedade civil assinaram manifesto em defesa da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Documento é dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Temos a convicção de que o Supremo Tribunal Federal fará valer a lei maior e atenderá aos anseios da sociedade. A declaração foi feita na última terça-feira (21) pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante a assinatura do manifesto dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da confirmação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º135 de 2010), que será julgada hoje (23) por aquela Corte.

Juristas e representantes da sociedade civil brasileira assinaram o documento, entre eles, os presidentes da CONAMP, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy.

No manifesto, os signatários afirmam que a sociedade brasileira aguarda a confirmação da constitucionalidade da Ficha Limpa pelo Poder Judiciário, "como medida de concreção do parágrafo 9ºdo artigo 14 da Constituição Federal, a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos". O documento destaca ainda a representatividade da legislação para a sociedade, uma vez que a Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. "A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas", diz o manifesto.

O presidente da CONAMP também ressaltou a importância do STF atender aos anseios da sociedade ao analisar a constitucionalidade da lei. "Não se pode ignorar a vontade do povo, que está claramente manifesta pela aplicabilidade da Ficha Limpa. Temos a convicção de que o Supremo Tribunal Federal fará valer a lei maior e atenderá aos anseios da sociedade", afirmou César Mattar Jr. Já o presidente da OAB alertou para o risco de frustração da sociedade, caso a Ficha Limpa seja declarada inconstitucional pelo STF."O que a sociedade quer é ter uma política séria e quer dispor de um instrumento por meio do qual possa ser defendida de maus políticos. A Lei Ficha Limpa veio para isso", disse Ophir.

Fonte: Ascom Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público)